Exame Toxicológico

Exame Toxicológico

A Lei 13.103/2015, publicada no Diário Oficial da União em 03/03/2015, chamada ‘lei do caminhoneiro’ ou ‘lei do motorista’, dentre as novidades introduzidas, disciplinou a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, bem como trouxe em seu escopo o objeto do presente estudo, que é a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico para os motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas (Artigo 1º, parágrafo único, I e II).

Importante ressaltar que a realização de exame toxicológico, como dito acima, é uma inovação legal, posto que não existia em nosso ordenamento tal obrigatoriedade para os motoristas que possuem habilitação das categorias C, D e E.

Não obstante a discussão gerada acerca da eficácia do exame instituído pela lei, a medida tem por intuito a redução dos altos índices de acidentes de trânsito no país.

A Lei prevê que os exames sejam realizados mediante a coleta de cabelo, pelo ou unhas com o objetivo de detectar o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O resultado precisa ser negativo para os três meses anteriores ao teste.

Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias: Maconha e derivados; Cocaína e derivados, incluindo crack e merla; opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína; anfetaminas e metaanfetaminas; ecstasy; anfepramona; femproporex; mazindol.

A realização dos referidos exames será obrigatória para os motoristas das categorias C, D e E, devendo realizá-los tanto por exigência dos Detrans, quanto por decorrência da obrigatoriedade instituída pela Lei 13.103 nas relações profissionais regidas pela CLT, conforme se passará a análise mais detalhada a seguir.

· Do exame na Habilitação, Renovação e Mudança de Categoria (C, D e E)
Como regra geral, todos os motoristas profissionais, das categorias C, D e E, quer sejam regidos pela CLT ou profissionais autônomos, estão obrigados, desde o dia 2 de março de 2016 a se submeter obrigatoriamente ao exame toxicológico nas seguintes situações: